Macururé tem novo Decreto: Veja como funcionarão os comércios, o Toque de Recolher e demais regras



Após o término do Decreto Estadual, Macururé tem novo Decreto Municipal, com determinações válidas a partir desta segunda-feira (20/07/2020).


Toque de Recolher


Fica prorrogado o TOQUE DE RECOLHER, em todo o território do município de Macururé, a partir do dia 20/07/2020 e pelo prazo de 15 (quinze) dias, das 18h00min até as 05h00min do dia seguinte.


Fica terminantemente proibida à circulação e permanência de pessoas em quaisquer locais públicos, como clubes, praças, ruas e demais logradouros, objetivando evitar contatos e aglomerações, no período estipulado. Também fica proibida a circulação de veículos tracionados ou não.


A locomoção de pessoas no horário em que vigorar o toque de recolher, quando permitida, deverá ser realizada preferencialmente de maneira individual e sem acompanhante.


O descumprimento do Decreto, além das penalidades já previstas nos Decretos anteriores, acarretará em multa de um salário mínimo para os transeuntes, a ser inscrita na dívida pública municipal, além de incidirem nos crimes tipificados nos artigos 267 e 268, ambos do Código Penal Brasileiro, podendo haver apreensão de veículos e condução forçada de pessoas pelas autoridades em decorrência do descumprimento do decreto.


Exceções


A restrição NÃO se aplica ao transporte de pacientes para unidades de saúde, aquisição de medicamentos e acesso a serviços essenciais de saúde, com a comprovação da necessidade ou urgência, bem como aos trabalhadores de atividades e serviços cuja prestação não esteja suspensa ou em horário especial de fornecimento. Também NÃO se aplica aos serviços de DELIVERY, no fornecimento de medicamentos e nos casos permitidos (restaurantes, lanchonetes pizzarias e afins, que trabalharem em Delivery)

Funcionamento de comércios


A partir de 20/07/2020, até deliberação em contrário, fica autorizado o funcionamento dos estabelecimentos abaixo indicados, no período compreendido entre às 07h00min até 16h00min, de segunda a sábado:

a) Supermercados; com limite máximo de 10 (dez) pessoas no interior do estabelecimento;

b) Mercearias (mercadinhos); com limite máximo de 05 (cinco) pessoas no interior do estabelecimento;

c) Farmácias;

d) Borracharias, oficinas e lojas de autopeças;

e) Postos de combustíveis;

f) Distribuidoras de água e gás GLP;

g) Padarias;

h) Açougues e frigoríficos;

i) Casas de ração;

j) Hortifrútis;

k) Clínicas e laboratórios, com agendamento prévio;

l) Agências/correspondentes bancários e casas lotéricas;

m) Cartórios e tabelionatos oficiais;

n) Óticas;

o) Salões de beleza e barbearias;

p) Lojas de móveis, cama, mesa e banho, com limite máximo de 05 (cinco) pessoas no interior do estabelecimento;

q) Lojas de roupas e cosméticos;

r) Lojas de eletrônicos, acessórios, brinquedos, papelarias e lan house;

s) Lojas de materiais de construção, com limite máximo de 05 (cinco) pessoas no interior do estabelecimento.

Regras de Funcionamento dos comércios


Os estabelecimentos indicados, sob pena de multa, suspensão ou cassação do alvará de funcionamento, devem obedecer às seguintes regras:

a) Não deixar pessoas sem máscaras adentrarem ao estabelecimento;

b) Não permitir que as pessoas permaneçam no estabelecimento por tempo além do estritamente necessário;

c) Não permitir a aglomeração de pessoas em frente o estabelecimento;

d) Preferir a comercialização de produtos na modalidade delivery, sendo vedado o consumo de produtos, ainda que industrializados, no local/interior do estabelecimento, não sendo permitida a disponibilização de mesas e cadeiras para utilização dos clientes, podendo o comerciante disponibilizar a retirada do produto para consumo fora do estabelecimento, desde que adotadas as medidas estabelecidas pelo Ministério da Saúde;

e) Disponibilizar álcool em gel 70% para os consumidores, os quais devem ficar em locais de livre acesso pelos clientes;

f) Não utilizar serviços de empregados enquadrados no grupo de risco, ou seja, maior de 60 (sessenta) anos de idade, gestantes e portadores de doenças crônicas;

g) Comunicação imediata à Secretaria Municipal de Saúde de qualquer caso suspeito de infecção por coronavirus (COVID – 19) porventura identificados no interior dos estabelecimentos;

h) Disponibilização dos equipamentos de Proteção Individual - EPI’s aos funcionários (tais como máscara e luvas);

i) A formação de fila no lado externo do empreendimento comercial é de responsabilidade do proprietário/empreendimento organizá-la no sentido de que as pessoas mantenham uma distância mínima de 02 (dois) metros umas das outras.

j) Disponibilização para clientes e funcionários de espaço para higienização das mãos (pia, água corrente, sabão e toalha descartável) ou ainda disponibilizar álcool 70% (líquido ou gel), como medida de profilaxia ao coronavírus (Covid-19);

k) Desinfecção de áreas comuns, superfícies de contato e de locais de tráfego de pessoas;

l) Desinfecção dos carrinhos e cestas de compras imediatamente após cada uso do cliente;

m) Higienização sistemática e periódica de todos os objetos, equipamentos, utensílios e superfícies de uso coletivo, tais como: móveis, assentos, corrimãos, maçanetas, suportes, etc.

Agências Bancárias e Correspondentes


As agências bancárias, postos de atendimentos, correspondentes bancários e lotéricas, ficam com acesso restrito apenas aos residentes no município de Macururé-BA, podendo ser solicitado pelas autoridades competentes, para fins de comprovação, a apresentação de comprovante de residência.

Funcionamento aos domingos e feriados


Aos domingos e feriados fica autorizado apenas o funcionamento de farmácias, postos de revenda de gás liquefeito de petróleo (GLP) e água mineral e postos de combustíveis.

Salões de Beleza e Barbearias


Salões de beleza e barbearias farão atendimentos por meio de agendamento de horários ou entrega de ficha, ficando terminantemente proibido a formação de filas ou ambiente de espera de atendimento no interior ou fora do estabelecimento, devendo ainda o proprietário fornecer a clientes e funcionários máscaras descartáveis e álcool em gel 70% e os materiais utilizados no procedimento (tesouras, cadeira, pentes, máquina de cortar cabelo, entre outros) devem ser esterilizados antes e após o atendimento, bem como os profissionais devem usar máscaras, conforme orientações da Secretaria Municipal de Saúde.

Lan Houses


As lan houses funcionarão apenas para impressão e cópia de documentos.

Restaurantes, Lanchonetes e Pizzarias


Os restaurantes, lanchonetes pizzarias e afins, poderão comercializar apenas realizando entregas (delivery), exceto aqueles localizados na BR 116, que deverão adotar medidas e orientações determinadas pelo Departamento de Vigilância a Saúde.

Proibição para vendedores ambulantes


Fica suspensa, pelo prazo de 15 dias, a comercialização de mercadorias por intermédio de vendedores ambulantes nos espaços e vias públicas do Município, ressalvados os comerciantes de hortifrúti e gêneros da agricultura familiar, previamente autorizados pelo Departamento de Vigilância a Saúde.

Igrejas


Igrejas, templos e instituições religiosas ficam autorizados a realizar suas atividades religiosas por meio de transmissões online (videoconferência), permita a presença de até 05 (cinco) pessoas no local, utilizando máscaras, álcool em gel 70% e respeitando o distanciamento mínimo de 02 (dois) metros entre os presentes no local.


O estabelecimento que descumprir as determinações será autuado e multado nos termos da legislação local, tendo o alvará de funcionamento cassado e, ainda, o seu proprietário poderá responder pelos crimes previstos nos artigos 267 e artigo 268, ambos do Código Penal Brasileiro.


a) Redação do artigo 267, Código Penal Brasileiro: “Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos: Pena - reclusão, de dez a quinze anos.

§ 1º - Se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro.

§ 2º - No caso de culpa, a pena é de detenção, de um a dois anos, ou, se resulta morte, de dois a quatro anos.”

b) Redação do artigo 268, Código Penal Brasileiro: “Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa: Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa. Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.”

Isolamento Obrigatório


As pessoas com quadro de COVlD-19 (SARS CoV2) confirmado laboratorialmente ou por meio de quadro clínico-epidemiológico, nos termos definidos pelo Ministério da Saúde, devem obrigatoriamente e imediatamente permanecer em isolamento domiciliar mandatório, até liberação da equipe médica montada pela Secretaria Municipal de Saúde, podendo, em caso de descumprimento, sofrer as penalidades dispostos no artigo anterior.


O cumprimento das medidas será fiscalizado pelo Departamento de Vigilância a Saúde com apoio da Guarda Municipal e Polícia Militar, que terão atribuição para fechar estabelecimento infrator e aplicar as sanções cabíveis aos munícipes que desobedecerem as determinações do Decreto.

Serviços na Prefeitura e Secretarias


A Prefeitura Municipal, as Secretarias Municipais e demais órgãos da administração pública municipal, deverão suspender as atividades e atendimentos presenciais, devendo os servidores realizar suas atividades funcionais em regime interno ou home office, de acordo com a necessidade.


A previsão anterior não se aplica ao setor de licitações e contratos, que funcionará normalmente, devendo os membros do setor, bem como os participantes das sessões públicas de licitação, utilizarem máscaras, álcool em gel 70% e respeitar o distanciamento mínimo de 02 (dois) metros entre os presentes no local.

Tais medidas vigorarão por prazo indeterminado - salvo os casos em que já tem prazo de término expressamente fixado no Decreto, podendo serem revogadas ou modificadas a qualquer tempo, conforme orientação das autoridades de saúde.


As demais medidas previstas nos decretos anteriores continuam em vigência, desde que não incompatíveis com este novo Decreto.


O novo Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ratificando os Decretos nº 14, 15, 17, 25, 31, 33, 36 e 37.


CLIQUE AQUI PARA LER, NA ÍNTEGRA, O DECRETO Nº 38


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