Prefeitura de Macururé publica novo Decreto com novas medidas de enfrentamento ao Coronavírus


A Prefeitura Municipal de Macururé-BA publicou no Diário Oficial um novo Decreto que dispõe sobre novas medidas temporárias e necessárias de prevenção e controle para enfrentamento da COVID-19 (Coronavírus). (Clique aqui para abril/baixar o Decreto)


Abaixo, destacamos algumas medidas.


Atividades Suspensas


Ficam suspensas por tempo indeterminado:

I – As aulas da rede municipal de ensino de município de Macururé;

II – A realização de eventos de massa (governamentais, esportivos, artísticos, culturais, políticos, científicos, comerciais e religiosos), mesmo aqueles já autorizados, exceto reuniões de governança para enfrentamento da epidemia no âmbito municipal;

III – As reuniões de conselhos municipais ou outras formas de colegiados, salvo situações específicas devidamente justificáveis;


Feira Livre


As feiras livres ficam autorizadas no município, de segunda a sexta, no horário de 07h00min as 14h00min, ficando a terça-feira dia exclusivo para o atendimento aos moradores da zona rural do município.

O funcionamento das feiras livres devem atender às seguintes normas, que serão fiscalizadas pelo departamento de vigilância sanitária do município:

I – Somente poderão ser comercializados produtos de hortifruti (frutas, legumes, verduras e hortaliças), grãos, cereais e sementes.

II – As barracas deverão manter uma distância mínima de 05 (cinco) metros entre as mesmas, devendo ser montadas ao ar livre.

III – Será permito a permanência de até 05 (cinco) pessoas por barraca, com objetivo de evitar aglomerações.

IV – Serão permitidos apenas feirantes residentes no município.

V – O açougue público funcionará apenas nas terças-feiras, no horário de 07h00min as 14h00min.

VI – O desrespeito destas normas, inclusive no que toca ao horário de funcionamento, implicará em imediata apreensão das mercadorias e multa, bem com proibição de participar das próximas feiras livres.


Estabelecimentos Públicos


Os estabelecimentos públicos, industriais, comerciais e bancários situados no município, ficam obrigados a fornecer, gratuitamente, para os seus servidores, funcionários e colaboradores:

I – Máscaras de proteção;

II – Locais para higienização das mãos com água corrente e sabonete líquido ou disponibilizar pontos com álcool gel 70% (setenta por cento).


Filas


Fica obrigado a todos os estabelecimentos com concentração de pessoas, realizar a organização de filas com marcação no chão, com distância mínima de 02 (dois) metros entre as pessoas.


Restaurantes, lanchonetes e outros


Ficam autorizados a funcionar, lanchonetes, restaurantes, pizzarias e congêneres, apenas para atendimento através de pedidos por telefone, meios virtuais para entrega em domicílio (delivery's), ou solicitação individual na porta do estabelecimento.


Preços abusivos


Considerar-se-á abuso do poder econômico a elevação de preços, sem justa causa, com o objetivo de aumentar arbitrariamente os preços dos insumos e serviços relacionados ao enfrentamento do COVID-19, na forma do inciso III do art. 36º da Lei Federal nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e do inciso II do art. 2º do Decreto Federal nº 52.025, de 20 de maio de 1963, sujeitando às penalidades previstas em ambos os normativos.


Servidores da Prefeitura


- Ficam canceladas todas as viagens de servidores da Prefeitura Municipal de Macururé (exceto profissionais de saúde) para cidades onde haja casos comunitários ou locais do COVID-19.

Todas as reuniões entre servidores da administração pública municipal e consultores oriundos de cidades aonde haja casos comunitários ou locais do COVID-19, somente poderá ser realizada por meio de vídeo conferência;

- Fica proibida a concessão de férias a profissionais da saúde, profissionais da assistência social, guarda municipal e gabinete do prefeito, assim como a concessão de licenças para trato de interesse particular;

- Todas as férias e/ou licenças para trato de interesse particular que tenham sido concedidas aos profissionais municipais mencionados no caput do artigo que estejam em curso, poderão ser revogadas, devendo o profissional ser notificado a retornar de imediato ao seu posto;


Notificações de Casos Suspeitos


Todos os casos suspeitos de infecção do coronavírus deverão ser imediatamente notificados à Secretaria Municipal de Saúde, nos telefones (74) 9911-8555 ou no e-mail: s.saude@macurure.ba.gov.br, visando o acompanhamento e a manutenção de dados essenciais à identificação de pessoas com risco ou efetivamente infectadas, com a finalidade principal de adotar as medidas terapêuticas necessárias e evitar a sua propagação.


Restrição de visitas no Hospital


Fica estabelecida a restrição das visitas e acompanhamentos no âmbito da Unidade Mista de Saúde, sendo:

I – pacientes maiores de 60 anos, crianças e gestantes: máximo de 01 (um) acompanhante a cada 12 horas, sendo este com idade inferior a 60 anos, vedada as visitas por tempo indeterminado;

II – pacientes menores de 60 anos: máximo de 02 (dois) visitantes, de forma individualizada, com idade inferior a 60 anos, conforme escala determinada pela direção da Unidade. Parágrafo único. Todos os visitantes deverão assinar um termo de consentimento e orientação, sendo vedada a visita por pessoas que apresentem qualquer sintoma gripal, podendo ocorrer à suspensão definitiva das visitas caso o cenário se configure para tal ação.


Atendimento Médico


Fica suspenso o agendamento das especialidades médicas, salvo atendimentos de urgência.


Punição para quem divulgar Fake News


Qualquer cidadão que dissemine notícias falsas acerca do coronavírus, levando pânico a população do município, por qualquer fim que seja, será denunciado às autoridades competentes e responderá judicialmente por tais atos.


Uso da Polícia


A Prefeitura Municipal conta com o apoio da Polícia Militar para ajudar em desfazer/dispersar aglomerações de pessoas, sendo permitido o uso da força necessária e proporcional para cumprimento do disposto neste Decreto, os infratores poderão ser encaminhados à autoridade policial correspondente, conforme legislação vigente.


Colaboração individual


Cabe a todo cidadão Macurureense a responsabilidade de cumprir as restrições e condições do presente Decreto, conscientizando-se da higienização necessária, do isolamento social, bem como da não circulação em vias públicas e privadas de forma desnecessária, além de outras medidas que forem necessárias para a contenção/erradicação do COVID-19.


Punição para quem desrespeitar às medidas preventivas


Em caso de descumprimento das medidas previstas neste Decreto, a população deverá comunicar às autoridades competentes para apuração das eventuais práticas de infrações administrativas previstas no art. 10º da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, bem como dos crimes previstos nos arts. 267º e 268º do Código Penal.


Possíveis alterações


As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas e alteradas a qualquer momento, acrescendo-se outras, a depender da fase epidemiológica do contágio e da evolução dos casos no Município.


Para ver outras medidas, baixe o Decreto. Clique aqui para abril/baixar o Decreto


Para ver o decreto anterior, do dia 18/03/20, clique aqui


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